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Rural Centro

Data da última revisão: 20 de outubro de 2011.


Declaração de direitos e responsabilidades

 

Esta declaração de direitos e responsabilidades (Declaração) determina o relacionamento da Rural Centro Publicidade e Orçamentos Rurais Ltda, sociedade com sede na rua Roberto Perez Rodrigues, nº 220, sala 07, no bairro Jardim dos Estados, CEP 79020-140, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, inscrita no C.N.P.J. sob o registro nº 08.817.614.0001/72, pessoa jurídica detentora de todos os direitos legais do domínio virtual ruralcentro.com.br, proprietária e responsável pela operação do web site www.ruralcentro.com.br, bem como dos seus domínios, aqui denominada Rural Centro, com os usuários, anunciantes e outras pessoas que interagem conosco. Ao usar ou acessar a Rural Centro, você concorda com esta Declaração.

 

1. Privacidade

 

Todas as informações, dados empresariais e pessoais repassados à Rural Centro serão armazenados em servidores ou em meios magnéticos com segurança. A Rural Centro tomará todas as medidas cabíveis para manter a privacidade das informações, porém não responderá por prejuízos que possam ser derivados da violação promovida por terceiros, que se utilizem das redes públicas de telecomunicações ou da Internet para subverter os sistemas de segurança, com o intuito de acessarem informações que não lhes caberiam por direito.

 

Não é permitido aos usuários a utilização de nenhum dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da Rural Centro, bem como nos anúncios, contas ou no seu banco de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis do Direito de Propriedade Intelectual tornará o infrator passível de todas as ações legais pertinentes, bem como responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

2. Compartilhar conteúdo e informações

 

Você é proprietário de todo o conteúdo e informações que publica na Rural Centro. Além disso:

 

2.1. Para o conteúdo coberto pelas leis de direitos de propriedade intelectual, como fotos e vídeos        (conteúdo PI), você nos concede uma licença mundial não exclusiva, transferível, sublicenciável, livre de royalties, para usar qualquer conteúdo PI publicado por você ou associado à Rural Centro (Licença PI). Essa Licença PI termina quando você exclui seu conteúdo PI ou sua conta, a menos que seu conteúdo tenha sido compartilhado com outros e eles não o tenham excluído.

2.2. Ao excluir um conteúdo PI, ele é excluído de maneira similar ao esvaziamento da lixeira do computador. No entanto, entenda que o conteúdo removido pode permanecer em cópias de backup por um período razoável (mas não estará disponível para outros).

2.3. Somos sempre gratos por seus comentários ou outras sugestões sobre a Rural Centro, mas entenda que podemos usá-los sem qualquer obrigação de compensar você por eles (assim como você não tem a obrigação de oferecê-los).

 

3. Segurança

 

Nos empenhamos ao máximo para manter a Rural Centro segura, mas não podemos garantir isso. Precisamos de sua ajuda para fazer isso, o que inclui os seguintes compromissos:

 

3.1. Você não enviará ou publicará comunicações comerciais não autorizadas (como spam) na Rural Centro.

3.2. Você não coletará conteúdo ou informações de usuários, ou acessará a Rural Centro usando meios automáticos (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers) sem nossa permissão.

3.3. Você não fará parte de marketing multinível ilegal, como um esquema de pirâmide.

3.4. Você não enviará vírus ou outros códigos maliciosos.

3.5. Você não solicitará informações de login nem acessará uma conta que pertença a outra pessoa.

3.6. Você não irá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário.

3.7. Você não publicará conteúdo que: seja detestável, ameaçador ou pornográfico; incite violência; ou contenha nudez ou violência gráfica ou desnecessária.

3.8. Você não irá desenvolver nem operar um aplicativo de terceiros que esteja relacionado a álcool ou outro conteúdo adulto (incluindo propagandas) sem as restrições apropriadas com base em idade.

3.9. Você seguirá nossas Diretrizes de Promoções e todas as leis aplicáveis se publicar ou oferecer concursos, brindes ou jogos de apostas (“promoção”) na Rural Centro.

3.10. Você não usará a Rural Centro para praticar qualquer ato ilegal, equivocado, malicioso ou discriminatório.

3.11. Você não fará nada que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento adequado da Rural Centro, como um ataque de negação de serviço.

3.12. Você não facilitará nem incentivará a violação desta Declaração.

 

4. Registro e segurança da conta

 

Os usuários da Rural Centro fornecem seus nomes e informações reais, e precisamos da sua ajuda para que isso continue assim. Estes são alguns compromissos que você firma conosco em relação ao registro e à manutenção da segurança de sua conta:

 

4.1. Você não irá fornecer qualquer informação pessoal falsa para a Rural Centro, nem irá criar uma conta para ninguém além de si mesmo sem permissão.

4.2. Você não deve criar mais de um perfil pessoal.

4.3. Se desativarmos sua conta, você não deverá criar outra sem nossa permissão.

4.4. Você não deve usar seu perfil pessoal para seu próprio ganho comercial (como a venda de sua atualização de status para um anunciante).

4.5. Você não deve usar a Rural Centro se for menor de 18 anos.

4.6. Você não deve usar a Rural Centro se for um criminoso sexual condenado.

4.7. Você deve manter suas informações de contato precisas e atualizadas.

4.8. Você não deve compartilhar sua senha, deixar alguém acessar sua conta ou fazer qualquer outra coisa que possa comprometer a segurança de sua conta.

4.9. Você não deve transferir sua conta (incluindo qualquer página ou aplicativo administrado por você) para ninguém sem primeiro obter nossa permissão por escrito.

4.10. Se você selecionar um nome de usuário para sua conta, nós nos reservaremos o direito de remover ou recuperá-lo se considerarmos adequado (por exemplo, quando um proprietário de uma marca comercial reclamar de um determinado nome de usuário).

 

5. Proteção dos direitos de outras pessoas

 

Nós respeitamos os direitos de outras pessoas e esperamos que você faça o mesmo.

 

5.1. Você não deve publicar conteúdo ou tomar qualquer atitude na Rural Centro que infrinja ou viole os direitos alheios ou a lei.

5.2. Nós podemos remover qualquer conteúdo ou informações publicadas por você na Rural Centro se julgarmos que isso viola esta política.

5.3. Se removermos seu conteúdo por infringir os direitos autorais de alguém, e você acreditar que o removemos por engano, forneceremos a você a oportunidade de recorrer.

5.4. Se você violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas, desativaremos sua conta quando julgarmos apropriado.

5.5. Você não deve usar nossos direitos autorais ou marcas registradas (incluindo Rural Centro e os logotipos Rural Centro), ou qualquer marca semelhante que possa causar confusão, sem nossa permissão por escrito.

5.6. Se for coletar informações de usuários, você deverá: obter seu consentimento, deixar claro que é você (e não a Rural Centro) quem está coletando as informações e publicar uma política de privacidade explicando quais informações serão coletadas e como elas serão usadas.

5.7. Você não deve publicar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de ninguém na Rural Centro.

 

6. Disposições especiais aplicáveis ao compartilhar links

 

Se você incluir links em nosso site, você concede permissão para usar e também permitei que outros usem tais links e os conteúdos relacionados.

 

7. Disposições especiais aplicáveis às Redes

 

Se você criar ou administrar uma rede na Rural Centro, você concorda com os termos dessa Declaração.

 

8. Propagandas e outro conteúdo comercial fornecido pela Rural Centro

 

Nosso objetivo é fornecer anúncios que não sejam apenas importantes para os anunciantes, mas que também sejam valiosos para você.

Nós não cederemos conteúdo ou informações que pertencem a você para anunciantes sem seu consentimento.

 

9. Disposições especiais aplicáveis aos anunciantes

 

Anunciante é a pessoa física ou jurídica que passará a utilizar o ambiente virtual fornecido pela Rural Centro, para anunciar seus produtos e serviços, divulgando-os, ofertando-os e permitindo aos usuários interessados a visualização de seus anúncios.

 

9.1. O anunciante deverá estar individual e devidamente identificado no cadastro de anunciantes, mantido pela Rural Centro para controle interno.

9.2. O anunciante deverá prestar informações precisas e verdadeiras e assumir, também, o compromisso de atualizar todas as informações requisitadas sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

9.3. A Rural Centro reserva para si o direito de verificar, por todos os meios legais cabíveis, as informações prestadas pelo anunciante. Reserva para si ainda, o direito de solicitar ao anunciante dados e documentos adicionais que, a seu livre critério, julgue procedente para a devida comprovação das informações prestadas pelo anunciante, devendo este, prontamente, atender tal solicitação.

9.4. Ocorrendo atraso no pagamento por parte do anunciante, poderá a Rural Centro imediatamente suspender a prestação dos serviços fornecidos, sendo que a volta do fornecimento ficará condicionada ao efetivo pagamento do valor devido, com acréscimos incidentes. A suspensão do serviço é uma faculdade da Rural Centro.

9.5. Quaisquer promoções que vierem a ser realizadas e que incorram em liberalidades por parte da Rural Centro em favor do anunciante, no que tange aos itens desta Declaração, não implicam em direito do anunciante a continuar obtendo os benefícios decorrentes desta liberalidade, finda a referida promoção.

9.6. O acesso às partes restritas do espaço virtual da Rural Centro, pelo anunciante, será realizado através do registro do anunciante e da senha individual que foram anteriormente cadastrados, individualmente nos campos indicados.

9.7. O anunciante compromete-se a não divulgar para terceiros tais registros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles é feito. Compromete-se ainda a notificar imediatamente à Rural Centro, através de meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

9.8. O registro de anunciante utilizado não poderá guardar qualquer semelhança com o nome comercial da Rural Centro, nem poderá ser utilizada qualquer palavra que insinue ou sugira que qualquer um dos produtos anunciados pertença à Rural Centro. Também não podem ser utilizadas palavras que, de alguma forma, possam ser consideradas ofensivas a quem quer que seja.

 

10. Disposições especiais aplicáveis aos anúncios

 

10.1. A Rural Centro não garante a atividade que seus anúncios receberão, como o número de cliques que você terá.

10.2. A Rural Centro não pode controlar como as pessoas interagem com os anúncios, e não nos responsabilizamos por fraude de cliques ou outras ações inadequadas que afetem as despesas de controle dos anúncios.

10.3. Podemos usar seus anúncios, o conteúdo e os dados relacionados para fins comerciais ou promocionais.

10.4. Você não deve publicar comunicados à imprensa ou fazer declarações públicas sobre seu relacionamento com a Rural Centro sem permissão por escrito.

10.5. Podemos rejeitar ou remover qualquer anúncio por qualquer motivo.

 

11. Produtos e serviços dos anunciantes

 

Cumpridas as formalidades previstas nesta Declaração, o anunciante poderá divulgar produtos e serviços.

 

11.1. Poderão ser anunciados produtos e serviços cuja divulgação, venda ou compra não esteja expressamente vedada por este instrumento ou por Lei.

11.2. Os anúncios poderão conter textos, descrições e fotos do produto ou serviço, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo desta Declaração, devendo, obrigatoriamente, estar em consonância com a legislação vigente à época do anúncio.

11.3. O produto ou serviço anunciado deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes, observando os critérios de veracidade e atualização. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto ou serviço que está sendo anunciado. Presume-se que, pelo anúncio do produto ou serviço, o anunciante declara estar credenciado, diretamente ou pelo titular desse direito, para divulgar, vender ou comprar o produto ou serviço anunciado.

11.4. Quando os produtos ou serviços forem anunciados com seus respectivos preços, estes deverão respeitar rigorosamente a legislação pertinente, principalmente, mas não exclusivamente, quanto à sua veracidade, tarifação de impostos, parcelamentos, financiamentos, juros, além do meio, modo, tempo e taxa de entrega.

11.5. É expressamente proibida a exposição de produtos ou serviços provenientes de ato ilícito penal. Além disso, em nenhuma hipótese, poderão ser expostos produtos ou serviços que violem leis de restrição à pirataria da informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.

11.6. É expressamente proibida a exposição de produtos e serviços que firam direitos de terceiros quanto à propriedade intelectual e industrial de qualquer sorte.

11.7. É de responsabilidade exclusiva do anunciante a veracidade das informações prestadas, o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração e a total legalidade dos seus produtos e serviços anunciados, a qualquer tempo e em qualquer circunstância.

11.8. O anunciante  se obriga a fornecer e disponibilizar toda e qualquer informação que se faça necessária para a comprovação da legalidade dos produtos e serviços anunciados.

 

12. Operações financeiras

 

A relação de compra e venda se caracteriza por uma operação a ser realizada estritamente entre os interessados, sem qualquer participação, interferência e responsabilidade da Rural Centro, nem de natureza administrativa, nem de natureza comercial, nem de qualquer outra.

 

A fim de facilitar o relacionamento entre os usuários e entre os anunciantes e os usuários, o sistema permitirá que eles se comuniquem diretamente, através do web site www.ruralcentro.com.br e/ou dos seus domínios, se responsabilizando civil e criminalmente pelo conteúdo das mensagens transmitidas, especialmente aquelas que venham a ofender dispositivo ou princípio legal, ético e moral, ou qualquer usuário da rede.

 

13. Penalidades

 

Sem prejuízo de outras medidas, a Rural Centro poderá, a seu critério e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o contrato com o anunciante que incorrer em qualquer das alíneas abaixo:

 

a) deixar de cumprir qualquer dispositivo desta Declaração;

b) deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da Rural Centro;

c) praticar atos fraudulentos ou ofensivos a quem quer que seja;

d) prestar informações inverídicas;

e) expuser ou vender produtos ou serviços não permitidos;

 

No caso de suspeita fundamentada de anúncio de produtos ou serviços que infrinjam a legislação vigente, a Rural Centro reserva-se no direito de oferecer as informações disponíveis em seu cadastro à respectiva autoridade pública constituída.

 

14. Responsabilidades

 

Rural Centro não é proprietária dos produtos ou serviços anunciados, não guarda a posse, não realiza operações de venda ou de compra e não intervém na entrega dos mesmos, inclusive daqueles cuja negociação tenha se iniciado em razão de sua exposição no domínio virtual da Rural Centro. Também não é representante comercial de nenhum dos usuários.

 

Em relação aos produtos e serviços anunciados, a Rural Centro se exime de toda e qualquer responsabilidade:

 

a) quanto à existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade deles;

b) quanto à capacidade do usuário para contratar, mesmo que algum deles seja seu anunciante;

c) quanto à veracidade dos dados pessoais e empresariais inseridos no cadastro de anunciantes e usuários;

d) quanto à garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre anunciantes e usuários;

e) quanto às obrigações assumidas entre anunciantes e usuários;

f) quanto às obrigações tributárias que incidam sobre os negócios realizados entre anunciantes e usuários;

g) quanto às obrigações de natureza trabalhista de anunciantes;

 

15. Falhas no sistema

 

Rural Centro não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário ou anunciante, causados por falha na internet ou mesmo no próprio sistema.

Parágrafo primeiro - A Rural Centro não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos do usuário ou anunciante, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no web site www.ruralcentro.com.br, ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ali contidos.

Parágrafo segundo - A usuário ou anunciante não poderá atribuir à Rural Centro nenhum tipo de responsabilidade, nem exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no sistema ou na Internet.

Parágrafo terceiro - A Rural Centro não garante o acesso contínuo ou sem interrupção ao web site www.ruralcentro.com.br. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por alguma outra circunstância alheia à Rural Centro.

 

16. Propriedade intelectual

 

Os conteúdos das telas relativas à locação do espaço virtual, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos e demais componentes que fazem parte do sistema são de propriedade da Rural Centro e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são expressamente proibidos, salvo mediante aprovação prévia e formal da Rural Centro.

Parágrafo único - O sistema pode estabelecer links com outros web sites da rede, o que não significa que estes web sites sejam de propriedade ou operados pela Rural Centro.

 

17. Modificações

 

Rural Centro se reserva o direito de, a qualquer tempo, alterar, incluir, substituir e excluir os serviços oferecidos e disponibilizados ao usuário ou anunciante, tendo também o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, retirar qualquer cadastro, remessa ou transmissão de dados ou excluí-la da condição de usuário do web site www.ruralcentro.com.br.

 

18. Relação Contratual

 

A relação contratual para utilização de tal espaço é regida pelas condições expostas neste instrumento, de forma que as partes entendem e aceitam que este instrumento é parte integrante do contrato que firmam.

Parágrafo primeiro - Para todos os fins de direito, por parte do usuário ou anunciante, a manifestação de concordância no local indicado no Cadastro de Usuários, implica na aceitação de todas as condições do relacionamento contratual entre ambos, bem como obriga as partes ao fiel cumprimento das obrigações assim assumidas.

Parágrafo segundo – A utilização de SENHA PESSOAL pelo usuário implica, igualmente, na expressa concordância com as cláusulas e condições contidas neste documento e dá plena vigência as condições pactuadas.

 

A critério da RURAL CENTRO, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista à ANUNCIANTE o direito de qualquer indenização.

 

Ressalvados os casos de prevenção de jurisdição, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo, fica eleito o Foro Central da Comarca de Campo Grande para dirimir questões oriundas do contrato.

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